inelegibilidade

Ireegularidade insanavel sempre será ato doloso de improbidade administrativa quando, previsto por lei, o administrador não o cumpre, o TSE tem entendido que normas como a lei da responsabilidade fiscal, as cotas minimas para investimento na educação e outras tantas, quando previstas em lei e não cumpridas são suficientes para a chamamento da inelegibilidade da letra g da lei das inelegibilidades.

Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que o dolo exigido para a configuração de improbidade administrativa é a vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica ou a anuência aos resultados contrários ao direito. Asseverou, ainda, que o mínimo exigível de um administrador público é o conhecimento e a observância das normas que disciplinam, limitam e condicionam a sua atuação.

 

In RESP 259-86/SP julgado em 11.10.2012, AgReg REsp 81-92/GO julgado em 18.10.2012