Não aplicação do percentual mínimo em educação e rejeição de contas de prefeito por irregularidade insanável: R esp 329-08/SP
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que a desaprovação de contas de prefeito, por meio de decreto legislativo em virtude da não aplicação do percentual mínimo de 25% exigido pelo art. 212 da Constituição da República configura irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, atraindo a inelegibilidade prevista na alínea "g"
Pagamento de verba indenizatória a vereadores e irregularidade insanável: Resp 246-59/SP
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