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André Avelino Coelho Advogados Associados, escritório especializado em Direito Eleitoral, Direito Público e Direito Penal Público.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

inelegibilidade de conjuge

Corroborou-se que tanto a ex-mulher, separada mesmo que durante o mandato e constituindo nova família quanto a viúva de prefeito que morreu no curso do manato. Em ambos os casos estão estas inelegiveis.

Recurso Especial Eleitoral nº 220-77, São João do Paraíso/MG, redatora para o acórdão Min.
Nancy Andrighi, em 27.11.2012


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