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André Avelino Coelho Advogados Associados, escritório especializado em Direito Eleitoral, Direito Público e Direito Penal Público.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

captação ilicita de sufragio

 
 
Entendeu o TSE  que a doação de combustivel para participação de ato de campanha eleitoral não comprova o ilicito da captação de sufragio, que há necessidade de se verificar o caso fático para avaliar o abuso de poder economico.
 
Recurso Especial Eleitoral nº 409-20/PI  Relator: Ministro Marco Aurélio




 

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