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André Avelino Coelho Advogados Associados, escritório especializado em Direito Eleitoral, Direito Público e Direito Penal Público.

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Penhora na conta do partido politico

Não é possivel penhorar as contas do partido politico em que são depositados o fundo partidário, tanto a jurisprudencia da Corte quanto o Codigo de Processo Civil ( art. 649, XI) corroboram a impenhorabilidade.

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