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André Avelino Coelho Advogados Associados, escritório especializado em Direito Eleitoral, Direito Público e Direito Penal Público.

terça-feira, 15 de junho de 2010

noticias interessantes de direito publico

com a proximidade das eleições esqueço de escrever sobre Direito Publico, mas vamos lá:
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7108/10, do Executivo, que torna obrigatória e regulamenta as transferências de recursos do Programa Territórios da Cidadania (PTC) para os municípios com menos de 50 mil habitantes. Com a medida, o governo pretende priorizar localidades rurais de baixo desenvolvimento econômico e social.
Serão beneficiados municípios autônomos, mas sem capacidade técnica, administrativa ou financeira. Segundo o governo, essa deficiência dificulta a execução das ações do programa, em razão de restrições como inadimplência e dificuldades na elaboração de projetos de acesso a políticas federais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) veda a transferência voluntária de recursos para municípios que estejam com contas irregulares, o que ocorre com muitas das prefeituras de pequenos municípios. Com a mudança, será possível repassar recursos sem ferir a lei.

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