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André Avelino Coelho Advogados Associados, escritório especializado em Direito Eleitoral, Direito Público e Direito Penal Público.

quarta-feira, 2 de junho de 2010

PEC proíbe cobrança de IPTU de morador de entorno de favela

As prefeituras poderão ficar impedidas de cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de imóveis próximos a favelas, invasões e loteamentos irregulares. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 482/10, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), em tramitação na Câmara.A proposta concede imunidade tributária, relacionada ao IPTU, para os donos desses imóveis. Segundo a enquete postada no site Camara.gov.br 66% aprovam a ideia.

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