Alexandre Damasio Coelho

Temos entendido, contra a argumentação do TSE, que há possibilidade da conversão da multa em obrigação de fazer nos casos de doação acima d...

Também o militar deve possuir o domicilio eleitoral na circunscrição do pleito no prazo anterior a um ano da eleição; em que pese a mobili...

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, reafirmou o que foi decidido no julgamento do REspe nº 263-20, em 13.12.2012 , ...

O C. TSE entende que está inelegivel o filho de titula do executivo que renuncia no segundo mandato, ou seja, no caso em tela mesmo com a ...

Segue Julgado em que se consolidou o entendimento que os partidos politicos se,  "ad processo", legitimam uma ação há possibilida...

A importancia desse julgado é sutil, pois conclui-se que autorizada a desfiliação pelo próprio partido politico não há de se falar em ato de...

Não aplicação do percentual mínimo em educação e rejeição de contas de prefeito por irregularidade insanável : R esp 329-08/SP O Plenár...

Ireegularidade insanavel sempre será ato doloso de improbidade administrativa quando, previsto por lei, o administrador não o cumpre, o TSE ...

Prestação de contas. Doação por fonte vedada. 1. É de manter-se a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que, em observância aos princ...

    Entendeu o TSE  que a doação de combustivel para participação de ato de campanha eleitoral não comprova o ilicito da captação de su...